Portugal Fiscal / Obrigações Declarativas / Notícias

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Arquivo

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Início

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244 registos

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28.05.2026

Entrega da Declaração de Informação sobre o Imposto Complementar

Substituir a Declaração Modelo 62

28.05.2026

Tributação mínima efetiva das sociedades

Declaração complementar simplificada

20.05.2026

Desagravamento fiscal no IRS, IVA e IMT

Fomento da oferta de habitação

04.05.2026

Prorrogada comunicação das faturas

Novo prazo em maio para comunicar SAFT

30.03.2026

Adiado prazo para comunicar faturas

Período da Páscoa

10.02.2026

Kristin: prorrogação de prazos fiscais Free

Free

Abrangidos contribuintes e contabilistas

02.02.2026

Kristin: moratórias fiscais e bancárias Free

Free

Contribuintes e mutuários afetados

29.01.2026

IVA e entrega da declaração periódica

Declaração de alterações

20.01.2026

Prazos de entrega de várias declarações de IRS

AT informa sobre novos prazos harmonizados

23.12.2025

Comunicar as faturas até dia 9 de janeiro

SEAF prorroga prazo

03.12.2025

IMT, NIF de herança e participação de óbito

Novos canais de atendimento

06.11.2025

SAFT-T: entrega adiada

Dificuldades técnicas no Portal das Finanças

10.10.2025

OE 2026: inventários e SAFT-T

Validade de faturas em formato PDF

19.09.2025

Preenchimento da DMR

Reintegração de colaborador por ilicitude do despedimento

03.09.2025

Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG)

Aprovada a Declaração de Registo Modelo 62

02.09.2025

Impostos e incêndios: prorrogação de prazos

IMI, IRS, IRC, IVA

01.09.2025

Declaração mensal de remunerações

Prémios de produtividade e gratificações de balanço

21.07.2025

IVA: prazo adiado

Entrega da declaração mensal

15.07.2025

Faturas e recibos no Portal das Finanças

Emissão de faturas pelas heranças indivisas.

08.07.2025

Cidadãos estrangeiros: Atribuição de NIF e alteração de morada

Atribuição de Número de Identificação Fiscal

04.07.2025

Simplificação na tributação do património

IMI e IMT: certidões e envio por via eletrónica de documentos

04.07.2025

Simplificação no Imposto do Selo

Pagamento nas transmissões gratuitas

04.07.2025

Simplificação fiscal no processo tributário

Deferimento automático de pagamento em prestações e outras medidas

02.07.2025

IVA e declaração periódica automática Free

Free

Disponível no portal das finanças

02.07.2025

Simplificação no IRS

Maioria de declarações entregues em finais de fevereiro

02.07.2025

IVA e simplificação fiscal

Declarações, prazos, arquivo e conservação dos registos

02.07.2025

Simplificação no IRC

Gastos e perdas

27.06.2025

Certificado de exportação simplificado

Exportação de mercadorias em remessas de menos de 1000 EUR

11.06.2025

Modelo 22 e IES: adiados prazos

Dossiês fiscal e de preços de transferência

28.05.2025

Modelo 22 e IES: contabilistas pedem adiamento

Mau funcionamento do portal das finanças

08.05.2025

Adiados pagamento de IMI e entrega de Modelo 22 Free

Free

Mais prazos fiscais prorrogados

07.05.2025

IVA: adiados diversos prazos

Comunicação de faturas adiada

02.05.2025

IES simplificada

Revogados Anexos O e Q

30.04.2025

Prazos alterados pelo «apagão» Free

Free

Adiamentos previstos

02.04.2025

Medidas de simplificação fiscal

Medidas no âmbito do Imposto do Selo

14.03.2025

Inquilinos podem comunicar arrendamentos

Imposto do Selo e contratos de arrendamento

06.03.2025

IRS: alterações declarativas

Ativos em paraísos fiscais e trabalho doméstico

17.02.2025

Declaração Modelo 10

Proposta isenção para trabalho doméstico

04.02.2025

Modelo 10 adiado

Obrigações tributárias

30.01.2025

Novas obrigações declarativas no IRS

Ativos, rendimentos isentos e sujeitos a taxas liberatórias e

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