(notícia atualizada às 19:00 com as referências legais)
O Governo anunciou hoje que o prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é alargado até final de junho.
Por outro lado, a entrega da declaração de rendimentos do IRC (Modelo 22) foi adiada também até ao dia 16 de junho. Foi assim ouvida uma exigência da Ordem dos Contabilistas Certificados.
Estes adiamentos decorrem de ainda não terem sido repostos os sistemas informáticos da Autoridade Tributária (AT), na sequência da interrupção geral de fornecimento de energia elétrica que afetou toda a Península Ibérica.
De acordo com a AT, há constrangimentos técnicos que têm condicionado a emissão das notas de cobrança do IMI, referentes ao ano 2024.
Uma vez que estes constrangimentos impossibilitaram o envio atempado de um conjunto alargado de notas de cobrança do IMI, o qual se encontra a decorrer, o Governo decidiu prorrogar o prazo para o pagamento da primeira prestação do IMI ou, se for o caso, da prestação única deste imposto até ao final do mês de junho.
Também por causa das dificuldades temporárias no acesso ao Portal das Finanças e a proximidade dos novos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA, que afetaram os trabalhos das empresas e dos contabilistas para o preenchimento da declaração de rendimentos do IRC (Modelo 22), o Governo decidiu, também, alargar o prazo para o cumprimento desta obrigação.
Referências
Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08.05.2025