A Política de Privacidade da LEXPOINT foi revista tendo em conta a entrada em vigor do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) a 25 de maio de 2018.
O RGPD tem como objectivo geral estabelecer um regime uniforme para a protecção e livre
circulação dos dados pessoais das pessoas singulares em toda a União Europeia, que seja
aplicado de forma coerente e que assegure um equilíbrio entre os direitos dos titulares de
dados e outros direitos constitucionalmente consagrados.
Uma vez que, além da legislação europeia, ainda se aguarda a aprovação de legislação nacional que regule variada matéria, designadamente:
- portabilidade dos dados e direito ao apagamento;
- definição de categorias especiais de dados pessoais como dados biométricos e de saúde;
- obrigação de autoavaliação dos responsáveis do tratamento de dados pessoais e dos subcontratantes;
- mecanismos de certificação para comprovação da conformidade das operações de tratamento realizadas por responsáveis e subcontratantes;
- obrigação de notificação à CNPD em caso de violação de dados pessoais;
- obrigação de existência do Encarregado da Proteção de Dados nas entidades públicas e privadas;
- agravamento dos valores das coimas.
esta Política de Privacidade poderá vir a ser revista à medida que as regras aplicáveis se tornem mais claras, a qualquer momento, sem aviso prévio e, eventualmente, com efeitos imediatos.
As alterações serão publicitadas no nosso site www.lexpoint.pt e, se for necessário, será solicitada a renovação do seu conhecimento e consentimento.
Entidade Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
LEXPOINT - Produção e Gestão de Informação, Lda., com sede no Campo Grande n.º 46, 2.º esq. 1700-093 LISBOA
Contactos:
Site: www.lexpoint.pt
Email: dados@lexpoint.pt
Tel.: +351 213 259 440
Site da LEXPOINT
O site da LEXPOINT tem áreas de acesso livre e áreas de acesso restrito, sujeito a prévio registo dos utilizadores e/ou à contratação de serviço. A utilização do site da LEXPOINT está sujeita à prévia concordância e aceitação dos Termos e Condições dos quais esta Política de Privacidade faz parte integrante.
Política de Cookies
O site da LEXPOINT utiliza cookies para recolher e guardar informação.
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Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais
O art.º 5.º do RGPD define os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais, princípios a que a LEXPOINT procurou obedecer na elaboração desta Política de Privacidade e na execução dos processos associados a esse tratamento.
- Licitude da Recolha e Tratamento - a LEXPOINT recolhe dados no âmbito de processos em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
- com autorização do seu titular para uma ou mais finalidades específicas, descritas na altura em que o consentimento é solicitado;
- menores: a LEXPOINT não solicita a idade ao Titular dos Dados Pessoais, mas solicita que este confirme que tem mais de 16 anos de idade;
- para execução de um contrato no qual o Titular dos Dados Pessoais é parte diretamente [Cliente] ou indiretamente [Utilizador], por exemplo, através da subscrição do serviço efetuada pela entidade em que o Utilizador trabalha, mas que, em qualquer caso só pode utilizar depois de ter aceite os Termos e Condições de Utilização do produto ou serviço. Esta disposição aplica-se tanto a prestações remuneradas como gratuitas;
- no âmbito de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados Pessoais, nomeadamente, mas não exclusivamente, após solicitação de informações, propostas ou períodos de acesso para avaliação de produtos e serviços;
- para cumprimento de obrigações legais a que está obrigada;
- para prossecução dos seus interesses legítimos nomeadamente, mas não exclusivamente os relacionados com a análise de tráfego nos sites.
Utilização dos Dados
A utilização que a LEXPOINT faz dos dados que recolhe respeita a finalidade e âmbito em que os mesmos foram recolhidos, conforme estipulado em Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais.
Enquanto Cliente ou Utilizador, o tratamento dos dados é efetuado nos seguintes âmbitos:
- para a execução de todas as obrigações legais decorrentes da contratação e utilização
do serviço ou produto a que dizem respeito;
- para comunicações diretamente associadas à contratação e prestação do serviço.
Transmissão dos Dados Pessoais a Terceiros
A LEXPOINT só transmite a terceiros os dados pessoais que recolhe, respeitando o princípio da minimização dos dados constante da alínea c) do n.º 1 do RGPD e quando técnica ou legalmente o tenha de fazer, nomeadamente, mas não exclusivamente, nas seguintes situações:
- Nos processos associados a transações, nomeadamente transmissões relacionadas com pagamentos e/ou comunicação de faturas à Autoridade Tributária;
- Na comunicação, quando utiliza serviços de terceiros, por exemplo, para o envio comunicações, nomeadamente de emails;
- Em cumprimento de obrigação legal de resposta a pedido de autoridade competente, tal como entidades reguladoras, órgãos de polícia criminal ou tribunais;
- Para, no interesse legítimo da LEXPOINT, apresentar / desenvolver ações em defesa dos seus direitos ou para protecção dos seus Clientes e/ou Utilizadores.
Direitos do Titulares dos Dados Pessoais
- Revogação da Autorização para Tratamento - em qualquer momento, o Titular dos Dados Pessoais pode revogar autorização que tenha dado, sem prejuízo de que, mesmo assim, a LEXPOINT proceda ao tratamento desses dados quando:
- Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato;
- Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;
- Sejam essenciais para comprovar transações;
- Sejam necessários no âmbito de ações de defesa e/ou protecção de direitos da LEXPOINT, dos seus Clientes e/ou Utilizadores.
Em qualquer caso, a Revogação da Autorização para Tratamento terá, pelo menos, o efeito de manifestação de vontade de oposição a qualquer tipo de tratamento que não se enquadre nas exceções acima referidas.
Segurança e Salvaguarda
A LEXPOINT implementou medidas de segurança físicas, informáticas e jurídicas para assegurar a integridade dos dados pessoais e protegê-los contra o acesso, uso e divulgação não autorizados.
Acesso
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter da LEXPOINT a confirmação de que os seus dados são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito a aceder-lhes e saber a finalidade dos tratamentos a que os mesmos são sujeitos e demais informações previstas nos termos do art.º 15.º do RGDP.
Retificação
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de obter a retificação de dados inexatos nos termos do art.º 16.º do RGDP.
Apagamento (“direito a ser esquecido”)
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados, nos termos do art.º 17.º do RGDP. O apagamento efetivar-se-á sem demora injustificada a não ser que a retenção dos dados seja necessária por um dos motivos estipulados no ponto 3 do mesmo artigo, nomeadamente, mas não exclusivamente quando os dados:
- Tiverem sido recolhidos no âmbito da celebração de um contrato;
- Sejam necessários para o cumprimento de obrigações legais;
- Sejam essenciais para comprovar transações;
- Sejam necessários no âmbito de ações de defesa e/ou protecção de direitos da LEXPOINT, dos seus Clientes e/ou Utilizadores.
Limitação do Tratamento
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados nos termos do art.º 18.º do RGDP. A Limitação do Tratamento poderá ser usada em vez do apagamento quando este tenha sido solicitado e não possa ser concretizado por uma das razões descritas em Apagamento (“direito a ser esquecido”).
Portabilidade
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de receber da LEXPOINT os dados pessoais e ainda a que eles sejam transmitidos a outro responsável nos termos do art.º 20.º do RGDP.
Notificação de Violação
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito a ser notificado caso ocorra uma violação dos dados suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades, nos termos do art.º 34.º do RGDP.