Foram publicados os dois concursos autorizados recentemente pela Ministra da Justiça que distribui 215 vagas pelas magistraturas judicial, do Ministério Público (MP) e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). Os cursos decorrem na sede do CEJ no Limoeiro, em Lisboa, e nas instalações de Vila do Conde.
O prazo de apresentação de candidaturas decorre até 7 de fevereiro.
Até ao termo do prazo, os documentos previstos devem ser remetidos ao CEJ para Departamento da Formação do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, por correio ou pessoalmente, contra recibo.
A comparticipação de 210 euros para a candidatura é paga em dinheiro no Departamento de Formação ou por transferência bancária para o IBAN PT50 0781 0112 00000006813 02, até ao final do dia da apresentação do requerimento.
Os métodos de seleção são dois concursos são: provas escritas, provas orais e exame psicológico de seleção.
O 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática tem início no 15 de setembro de 2025.
Concurso para magistratura judicial e do MP
O concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática para o preenchimento de um total de 168 vagas:
- 79 para a magistratura judicial: 56 no CEJ do Limoeiro em Lisboa e 23 nas instalações de Vila do Conde;
- 89 vagas para a magistratura do MP: 63 no CEJ do Limoeiro e 26 em Vila do Conde.
Três das vagas da magistratura do MP serão ocupadas por candidatos do concurso anterior (uma em Vila do Conde e duas em Lisboa). Uma das vagas da magistratura judicial será ocupada por um candidato do concurso anterior no CEJ em Lisboa.
As candidaturas são formalizadas através de requerimento dirigido ao Diretor do CEJ e o registo da inscrição (candidatura). O preenchimento e registo da inscrição (candidatura) são feitos no site do CEJ.
O local e data de realização das provas:
- as provas da fase escrita realizam-se em Lisboa, Porto e Coimbra, em local, data e horário que serão publicitados no sítio do Centro de Estudos Judiciários na Internet
- as provas da fase oral e o exame psicológico de seleção realizam-se em Lisboa, em local a especificar.
A fase escrita inclui:
- uma prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;
- uma prova de resolução de casos de direito penal e de direito processual penal;
- uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
A fase oral compreende as seguintes provas de conhecimentos:
- uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da UE e organização judiciária;
- uma discussão sobre temas de direito civil e direito processual civil e direito comercial;
- uma discussão sobre temas de direito penal e direito processual penal;
- uma discussão sobre temas de direito da família e das crianças ou de direito do trabalho, de acordo com a escolha dos candidatos, feita no momento da candidatura.
Concurso para magistratura dos TAF
O concurso de ingresso no curso de formação inicial, teórico-prática, para a magistratura dos TAF, vai preencher 47 vagas:
- 31 na sede do CEJ, no Limoeiro, em Lisboa,
- 16 nas instalações de Vila do Conde.
Uma das vagas será ocupada por candidato do anterior concurso, autorizado a frequentar o curso seguinte na sede do CEJ, no Limoeiro, em Lisboa.
A fase escrita inclui duas provas de conhecimentos:
- uma prova de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário;
- uma prova de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos.
A fase oral compreende as seguintes provas de conhecimentos:
- uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da UE e organização judiciária;
- uma discussão sobre direito civil e direito processual civil;
- uma discussão sobre direito administrativo e direito tributário;
- uma discussão sobre procedimento e processo administrativo e tributário.
Os candidatos habilitados que não disponham de vaga nas instalações do CEJ da sua preferência e que não aceitem a frequência do 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática noutras instalações do CEJ onde o mesmo se realize passam a integrar a reserva de recrutamento de candidatos.
Referências
Aviso n.º 1435-A/2026/2 - DR n.º 16/2026, Supl, Série II de 23.01.2026
Aviso n.º 1435-B/2026/2 - DR n.º 16/2026, Supl, Série II de 23.01.2026
Despacho n.º 366/2026 - DR n.º 8/2026, Série II de 13.01.2026