Apreciação Parlamentar: Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»
Texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à da Apreciação Parlamentar n.º 9/XVII/1.ª (L, PCP e BE) – Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”
Aprovado em votação final global a 06.03.2026