13.02.2026
Proposta de Lei 59/XVII/1 [Governo], de 12.02.2026
Kristin: regime excecional de reabilitação do património e infraestruturas
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin»