Lei n.º 12/2026 - DR n.º 72/2026, Série I de 14.04.2026

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Lei n.º 12/2026 - DR n.º 72/2026, Série I de 14.04.2026

14.04.2026

Kristin: altera regime de apoios sociais e lay-off simplificado por apreciação parlamentar

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