09.02.2026
Despacho n.º 1532-A/2026 - DR n.º 26/2026, Série II, Supl, de 06.02.2026
Autoriza garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (linhas de crédito Kristin)
Autoriza a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».
Em vigor a 07.02.2026 Efeitos a 06.02.2026