06.02.2026
Decreto-Lei n.º 31-A/2026 - DR n.º 25/2026, Supl, Série I de 05.02.2026
Altera Fundo de Contragarantia Mútuo
Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.
Em vigor a 06.02.2026 Efeitos a 04.02.2025