Está definido um regime excecional que isenta de taxas desde 28 de janeiro os pedidos de emissão e renovação do Cartão de Cidadão (CC) que inclui também a perda de bilhetes de identidade vitalícios, devido à tempestade Kristin. Para ser isento de taxa o pedido deve ser feito até 31.03.2026.
Assim, não pagam taxa por motivo comprovadamente imputável aos fenómenos adversos decorrentes da tempestade os pedidos para cartões perdidos, extraviados ou inutilizados, nem no caso de pedido de CC devido à perda de bilhete de identidade vitalício.
A renovação por Cartão de Cidadão perdido, extraviado ou inutilizado devido aos fenómenos adversos ocorridos nos concelhos abrangidos pela declaração de situação de calamidade está isenta do pagamento de taxas.
Nos casos de perda, extravio ou inutilização de bilhete de identidade vitalício, por motivo comprovadamente imputável aos fenómenos adversos ocorridos nos mesmos concelhos, a emissão de Cartão de Cidadão está isenta também do pagamento de taxas.
Referências
Portaria n.º 62/2026/1 - DR n.º 26/2026, Série I de 06.02.2026