Texto final apresentado pela comissão de Ambiente e Energia, relativo à Proposta de Lei n.º
59/XVII/1.ª (GOV) - Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade «Kritin»
Votação final a 25.02.2026