Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026 - DR n.º 94/2026, Supl, Série I de 15.05.2026

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026 - DR n.º 94/2026, Supl, Série I de 15.05.2026

18.05.2026

Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP)
 

 

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