Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M - DR n.º 83/2026, Série I de 29.04.2026

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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M - DR n.º 83/2026, Série I de 29.04.2026

29.04.2026

Regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Madeira
 

 

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