Portugal Fiscal / Tributação do Património / Doutrina administrativa

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312 registos

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19.05.2026

Informação Vinculativa, de 15.05.2026

IMT Jovem e isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

14.04.2026

Informação Vinculativa, de 13.04.2026

IMT; pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal

09.04.2026

Informação vinculativa, de 09.04.2026

Aplicação temporal do benefício consagrado no n.º 5 do artigo 71.º do EBF

09.04.2026

Informação vinculativa, de 06.04.2026

Isenção de IMT/IS - Cisão de sociedades; Ramo de atividade; Racionalidade económica - Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF

24.03.2026

Informação Vinculativa, de 17.03.2026

Exclusão da isenção do IMT prevista do n.º 3 do art.º 9.º do CIMT, numa aquisição efetuada com o benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT(...)

19.02.2026

Decisão Arbitral do CAAD, de 04.12.2025

IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva

20.01.2026

Informação Vinculativa, de 20.01.2026

Aquisição, através de distribuição de dividendos em espécie, de capital social numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, em que um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social(...)

08.01.2026

Ofício-circulado n.º 40129/2026, de 06.01.2026

IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026

02.01.2026

Informação Vinculativa, de 29.12.2025

Arrendamento, instalação de monoblocos, prédio rústico, prédio urbano

31.12.2025

Informação Vinculativa, de 29.12.2025

Determinação, para efeitos de IRC, do valor de imóvel adquirido por preço inferior ao VPT.

18.12.2025

Informação Vinculativa, de 17.12.2025

Os cônjuges casados, como proprietários dos bens comuns, são identificados nas matrizes prediais, facto que acarreta, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Código do IMI, que tenham ambos a qualidade de sujeitos passivos(...)

07.11.2025

Informação Vinculativa, de 07.11.2025

A aquisição de prédio urbano do tipo terreno para construção, no qual esteja em curso a construção de uma edificação de natureza habitacional, não beneficia da isenção(...)

08.10.2025

Informação Vinculativa, de 07.10.2025

A aquisição de prédio urbano do tipo terreno para construção, no qual esteja em curso a construção de uma edificação de natureza habitacional, não beneficia da isenção(...)

08.10.2025

Informação Vinculativa, de 03.10.2025

IMT-Jovem: Alteração do local de trabalho. Exceção à caducidade do benefício. CIMT artigo 11.º, n.º 8, al. a), subalínea iii)

25.09.2025

Informação Vinculativa, de 23.09.2025

Isenção de IMT/IS - Fusão de sociedades; Razões económicas válidas para a efetivação da operação - Art.º 60.º, n.º 1, als. a) e b) e n.º 6 do EBF

12.09.2025

Informação Vinculativa, de 10.09.2025

CIMT artigo 11.º, n.º 8 al. a) subalínea i) - Caducidade IMT-Jovem alienação de Imóvel adquirido com isenção para HPP, seguido de nova aquisição para HPP

02.09.2025

Despacho nº 90/2025 - XXV, SEAF, de 29.08.2025

Dispensa penalidades por atraso no cumprimento de obrigações fiscais (incêndios)

26.08.2025

Informação Vinculativa, de 25.08.2025

Revogação ou distrate de cedência gratuita

29.07.2025

Informação Vinculativa, de 21.07.2025

Isenção na compra de prédios para revenda. Constituição de Propriedade Horizontal. Destino diferente. Artigos 7.º e 11.º nºs 5 e 10 do CIMT

24.06.2025

Informação Vinculativa, de 23.06.2025

Alienação onerosa de imóvel - aplicação do valor de realização na amortização deempréstimo de HPP de descendente fora do território português - Lei Mais Habitação(...)

08.05.2025

Despacho SEAF n.º 79/2025-XXIV, de 08.05.2025

Prorrogação de prazos- Pagamento do IMI e entrega da declaração mod. 22 de IRC.

03.04.2025

Informação Vinculativa, de 02.04.2025

Consequências, ao nível do IMT, da afetação esporádica a Alojamento Local, na modalidade "Apartamento", de uma fração autónoma de prédio urbano adquirida exclusivamente para habitação(...)

03.04.2025

Informação Vinculativa, de 02.04.2025

Transformação de sociedade anónima em sociedade unipessoal por quotas (art.º 2, n.º 1, n.º 2, al. d) e n.º 5, al. e) e f), CIMT)

03.04.2025

Informação Vinculativa, de 28.03.2025

Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n(...)

03.04.2025

Informação Vinculativa, de 28.03.2025

Caducidade da Isenção na aquisição de prédios para revenda, destino diferente, artigos 7.º e 11.º n.º 5 do CIMT

10.03.2025

Informação vinculativa, de 06.03.2025

IMT Jovem - Exclusão de isenção (art. 9.º, n.º 3, CIMT), Aquisição de imóveis por jovens (art. 7.º-A, CIS)

10.03.2025

Informação vinculativa, de 05.03.2025

Exclusão da isenção do IMT prevista do n.º 3 do art.º 9.º do CIMT, numa aquisição efetuada com o benefício da isenção do IMT consagrado no n.º 2 do art.º 9.º do CIMT(...)

27.02.2025

Informação Vinculativa, de 21.02.2025

IMT Jovem. Partilha e doação de Prédio integrado em Herança. Exclusão da Isenção Art.º 9.º n.º 3 do CIMT

20.02.2025

Informação Vinculativa, de 19.02.2025

Transformação de Sociedade por Quotas em Sociedade Anónima; Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo- Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela(...)

30.01.2025

Informação Vinculativa, de 29.01.2025

Constituição Propriedade Horizontal - Partilha/Divisão de Coisa Comum

28.01.2025

Informação Vinculativa, de 27.01.2025

Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS - Art.º 2.º do CIMT; Art.º 1.º, n.º 1 do CIS; Verba 1.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS); Art.º(...)

14.01.2025

Ofício-circulado n.º 40128/2025, subdiretora-geral Impostos sobre o Património, de 10.01.2025

IMT: tabelas práticas em vigor em 2025

30.12.2024

Informação Vinculativa, de 30.12.2024

IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção de IMT. CIMT artigo 9.º n.º 3

30.12.2024

Informação Vinculativa, de 30.12.2024

IMT Jovem; CPCV - transmissão jurídica; idade máxima para isenção (Art.º 9.º, n.º 2 do CIMT e art.º 7.º-A do CIS)

30.12.2024

Informação Vinculativa, de 30.12.2024

IMT JOVEM - Pressuposto da isenção estabelecido no final do n.º 2 do art.º 9.º do CIMT - no ano da transmissão não ser considerado dependente para efeitos do art.º 13.º do CIRS

30.12.2024

Informação Vinculativa, de 30.12.2024

IMT Jovem- (D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho) bem imóvel habitacional integrado em herança indivisa. Causa de exclusão da isenção de IMT

30.12.2024

Informação Vinculativa, de 30.12.2024

IMT Jovem ( art.º 3º do D.L n.º 48-A/2024, de 25 de julho), CIS art.º 7.º-A Benefício fiscal em Imposto do Selo

19.12.2024

Informação Vinculativa, de 17.12.2024

Identificação de conjuges casados, proprietários de bens comuns

22.11.2024

Informação Vinculativa, de 21.11.2024

Isenção na compra de prédios para revenda- requisitos - Objeto social e CAE relativo à compra e venda de imóveis destinados a revenda no momento da aquisição (art.º 7.º n.º 1 do Código(...)

20.11.2024

Informação Vinculativa, de 19.11.2024

Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação.

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