Diário Legal / União Europeia e Internacional / Doutrina administrativa

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496 registos

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29.05.2026

Orientações EBA/GL/2026/02, publicadas a 13.02.2026

Diversificação da carteira de retalho

20.05.2026

Parecer 15/2026, CEPD, de 15.04.2026

Critérios de certificação do Selo Europeu de Proteção de Dados (RGPD, 42º, 46º)

24.04.2026

Parecer 14/2026, CEPD, de 15.04.2026

Critérios de certificação da Europrivacy como Selo Europeu de Proteção de Dados

24.04.2026

Parecer 15/2026, CEPD, de 15.04.2026

Critérios de certificação da Europrivacy para transferências

16.04.2026

Parecer 25/2026, de 31.03.2026

Memorando de Entendimento GNR e Polícia Rodoviária Federal do Brasil

27.03.2026

Parecer Conjunto n.º 4/2026, CEPD/AEPD, de 18.03.2023

Alteração ao Regulamento de Cibersegurança e à Diretiva NIS 2

16.03.2026

Parecer Conjunto 3/2026, CEPD/AEPD, de 10.03.2026

Proposta de Regulamento Biotecnologia

09.03.2026

Parecer Conjunto 135/CNECV/CBE, de 05.03.2026

Impacto do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde de crianças e adolescentes

23.01.2026

Parecer conjunto 1/2026, CEPD e AEPS, de 20.01.2026

Simplificação das regras harmonizadas de inteligência artificial (Omnibus Digital sobre IA)

14.01.2026

Orientações do Grupo de Trabalho artigo 29.°, CEPD, 29.11.2017 (atualizado)

Orientações relativas à transparência

09.01.2026

Parecer 1/2026, CNPD, de 06.01.2026

Acordo Portugal/Uruguai de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

22.12.2025

Decisão das ESA, de 15.11.2024 atualizada em 2025

Reporte de terceiros prestadores de serviços de TIC críticos ao abrigo do DORA

12.11.2025

Orientações, CEPD, de 11.11.2025

Gestão de riscos de sistemas de IA

30.10.2025

Orientações, CEPD, de 28.10.2025

Orientações revistas: uso responsável de IA generativa nas instituições europeias

18.09.2025

Orientações EBA/GL/2024/02, EBA, de 05.03.2024

Listas ou registos nacionais de gestores de créditos

18.09.2025

Orientações EBA/GL/2023/09, EBA, 15.12.2023

Avaliação da adequação do órgão de administração ou direção dos gestores de créditos

05.09.2025

Orientação BCE/2025/XX, Banco Central Europeu, de 31.07.2025 (não publicada)

Transferências automáticas transeuropeias em tempo real de nova geração

18.08.2025

Parecer da Comissão C(2025) 5361 final, de 01.08.2025

Avaliação do Código de Conduta para Modelos de IA de Finalidade Geral

18.08.2025

Orientações, Conselho da Europa, 19.06.2025

Princípios gerais do artigo 11.º da Convenção 108 +

31.07.2025

Recomendação da Comissão C(2025) 4984 final, de 30.7.2025

Norma voluntária de relato de sustentabilidade para as pequenas e médias empresas

24.07.2025

Carta Circular n.º CC/2025/00000016, do Banco de Portugal, de 24.07.2025

Contramedidas BCFT na sequência comunicados do GAFI junho 2025

23.07.2025

Comunicação da Comissão C(2025) 5045 final, de 18.07.2025

Orientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis a Modelos de IA de Finalidade Geral

17.03.2025

Orientações ESMA sobre o Regulamento MiCA, 26.02.2025

Admissão à negociação, sistemas e protocolos de acesso de segurança

17.03.2025

Orientações ESMA sobre o Regulamento MiCA, 26.02.2025

Solicitação de clientes por empresas de países terceiros

17.03.2025

Orientações ESMA sobre o Regulamento MiCA, 26.02.2025

Serviços de transferência de criptoativos, proteção dos investidores

12.03.2025

Parecer das Autoridades Europeias de Supervisão, de 07.03.2025

Projeto de NTR, subcontratação de serviços de TIC, Regulamento DORA

12.02.2025

Decisão EIOPA, de 10.02.2023

Prestação de informações sobre pensões profissionais

12.02.2025

Decisão EIOPA, de 10.02.2018

Informações sobre pensões profissionais por autoridades nacionais

06.02.2025

Parecer de Supervisão, CEPD, Processo 2022-0163, de 20.05.2022

Tratamento de Dados Pessoais no Âmbito de Investigações em Direito da Concorrência

05.02.2025

Comunicação da Comissão Europeia C(2025) 884 final, de 04.02.2025

Aprova Orientações sobre Práticas IA Proibidas

13.01.2025

Orientações EBA/GL/2025/01, de 08.01.2025

Orientações sobre a gestão de riscos ambientais, sociais e de governação (ESG)

20.12.2024

Parecer 24/2024, CEPD, de 04.12.2024

Criação de uma aplicação para a submissão eletrónica de dados de viagem

20.12.2024

Parecer 23/2024, CEPD, de 04.12.2024

Normas técnicas para credenciais digitais de viagem com base em cartões de identidade

20.11.2024

Orientações Comuns JC/GL 2024 88, ESAs, 20.11.2024

Orientações Comuns JC/GL 2024 88, ESAs, 20.11.2024

21.06.2024

Decisão (UE) 2024/1708 do Conselho, JO L, 2024/1708, 21.6.2024

Segurança Social UE/Reino Unido: orientações adicionais para trabalhadores por conta própria e destacados

21.06.2024

Anúncio C/2024/3975, Comissão Europeia, JO C, C/2024/3975, 21.6.2024

Orientações para planos orçamentais-estruturais de médio prazo dos Estados-Membros

19.06.2024

Parecer do Banco Central Europeu, JO C, C/2024/3869, 19.6.2024

Propostas de Regulamento e Diretiva: serviços de pagamento e de moeda eletrónica

07.06.2024

Decisão da Comissão - Processo APPLE - APP Store - Music Streaming, JO C, C/2024/3554, 7.6.2024

Abuso de posição dominante de aplicações de software para música aos utilizadores iOS

03.06.2024

Comunicação da Comissão, JO C, C/2024/3415, 3.6.2024

Licenças de emissão em circulação em 2023 para reserva de estabilização

03.06.2024

Comunicação da Comissão, JO C, C/2024/3516, 3.6.2024

Complementa Orientações sobre auxílios estatais regionais: Plataforma STEP

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