Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Outros documentos

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Portugal Fiscal / Benefícios Fiscais / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

89 registos

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25.05.2026

Decreto da Assembleia da República 73/XVII, 08.05.2026

Autoriza revisão do regime do mecenato e do Estatuto dos Benefícios Fiscais

13.05.2026

Texto final da Proposta de Lei n.º 56XVII/1.ª (GOV), aprovado a 08.05.2026

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

22.02.2026

Texto Final PL 47/XVII/1.º, de 18.02.2026

Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

27.01.2026

Proposta de Lei 56/XVII/1, de 26.01.2026

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

03.12.2025

Proposta de Lei 47/XVII/1 [Governo], de 03.12.2025

Autoriza Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para fomentar oferta de habitação

24.10.2025

Decreto da Assembleia da República 15/XVII, 17.10.2025

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

22.10.2025

Proposta de Lei 38/XVII/1 [ALRAM], de 20.10.2025

Prorrogação do regime aplicável às entidades licenciadas para operar na ZFM

17.10.2025

Texto final da Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª (GOV), de 15.10.2025

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

14.07.2025

Proposta de Lei 12/XVII/1 [Governo], de 10.07.2025

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

22.04.2025

Relatório 2/2025, Tribunal de Contas, março 2025

Auditoria aos Benefícios Fiscais direcionados aos organismos de investimento imobiliário

11.03.2025

Projeto de Lei 602/XVI/1 [L], de 07.03.2025

Altera Estatuto dos Benefícios Fiscais; disparidade salarial de género

26.02.2025

Proposta de Lei 53/XVI/1 [Governo], de 25.02.2025

20.02.2025

Aviso do AICEP, de 13.02.2025

Postos de Trabalho Qualificados e Atividades Relevantes para a Economia Nacional - IFICI

06.06.2024

Projeto de Lei 171/XVI/1 [PAN], de 05.06.2024

Cria incentivos fiscais para promoção da mobilidade ciclável (altera CIRC, CIRS, CIVA))

04.06.2024

Proposta de Lei 3/XVI/1(GOV), de 31.05.2024

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais

03.04.2024

Pasta de transição pública do XXIII Governo Constitucional, 25.03.2024

Pasta de transição com alguns projetos de diplomas e ponto de situação do PRR

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

18.09.2023

Projeto de Lei 903/XV/2 [PCP], de 15.09.2023

Medidas para mais justiça fiscal

24.08.2023

Edital n.º 1565/2023 - DR n.º 164/2023, Série II de 24.08.2023

Município da Lourinhã: Benefícios Fiscais

21.08.2023

Carta do Presidente da República, de 20.08.2023

Não promulgação do diploma que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas - Decreto 81/XV

19.07.2023

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) - Texto final, 18.07.2023

Medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação»

22.05.2023

Projeto de Lei 785/XV/1 [IL], de 12.05.2023

Elimina benefícios fiscais dos partidos políticos e reduz valor das subvenções públicas

02.05.2023

Projeto de Lei 757/XV/1 [BE], de 28.04.2023

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do IRS

20.04.2023

Decreto da Assembleia da República 44/XV, 31.03.2023

Altera regime de vários benefícios fiscais

17.04.2023

Projeto de Lei 718/XV/1 [BE], de 14.04.2023

Altera Estatuto dos Benefícios Fiscais (IMT)

04.04.2023

Decreto da Assembleia da República 42/XV, de 31.03.2023

Regime aplicável às startups e scaleups; altera Código IRS, EBF e Código Fiscal do Investimento

31.03.2023

Proposta de Lei 35/XV/1ª (GOV) - texto final, 29.03.2023

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

09.03.2023

Projeto de Lei 631/XV/1 [L], de 06.03.2023

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais

23.01.2023

Projeto de Lei 503/XV/1 [PAN], de 20.01.2023

Altera ção Estatuto dos Benefícios Fiscais (mecanismos de transparência)

21.12.2022

Projeto de Lei 439/XV/1 [CH], de 16.12.2022

CFI: revê sistema de incentivos fiscais em I&D empresarial

21.12.2022

Projeto de Lei 431/XV/1 [PCP], de 16.12.2022

Extingue o SIFIDE e atribui os recursos financeiros a políticas de I&D

21.12.2022

Projeto de Lei 424/XV/1 [PAN], de 16.12.2022

CFI: incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental

21.12.2022

Projeto de Lei 422/XV/1 [BE], de 16.12.2022

Elimina benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE

21.12.2022

Projeto de Lei 417/XV/1 [PAN], de 15.12.2022

EBF/IRC: incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar

28.11.2022

Proposta de Lei 49/XV/1 [ALRAM], de 24.11.2022

Benefícios Fiscais: proposta de lei pela criação de um regime de mecenato

23.11.2022

Proposta de Alteração 40C do PAN, de 28.10.2022

Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões

16.11.2022

Projeto de Lei 365/XV/1 [PAN], de 15.11.2022

Prolonga isenção temporária de IMI (altera Estatuto dos Benefícios Fiscais)

15.11.2022

Proposta de Alteração 1.ª Subst. 1420C-2, do Partido Socialista, de 11.11.2022

Alojamento estudantil

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