Portugal Fiscal / IECs / Outros documentos

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Portugal Fiscal / IECs / Outros documentos

Arquivo

Texto

Início

Fim

39 registos

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13.04.2026

Decreto da Assembleia da República 52/XVII

Altera temporariamente limites mínimos das taxas unitárias do ISP

07.04.2026

Proposta de Lei 67/XVII/1 [Governo], de 06.04.2026

Altera temporariamente os limites mínimos das taxas de ISP

16.12.2025

Decreto da Assembleia da República n.º 27/XVII, de 28.10.2025

Orçamento do Estado para 2026

10.10.2025

Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª, de 09.10.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

18.08.2025

Proposta de Lei 24/XVII (Governo), de 31.07.2025

Autoriza alteração ao Código IEC

16.06.2025

Programa do XXV Governo Constitucional, 14.06.2025

Programa do Governo entregue na Assembleia da República

17.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal, Governo, 16.01.2025

Agenda para a Simplificação Fiscal

26.12.2024

Projeto de Lei 396/XVI/1 [PAN], de 20.12.2024

Isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos em veículos de socorro

22.08.2024

Proposta de Lei 15/XVI/1 [Governo], 12.08.2024

Autoriza alteração a diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo

28.12.2023

Decreto da Assembleia da República 121/XV

Transpõe retirada de isenções aos produtos de tabaco aquecido; reforça prevenção e controlo do tabagismo

11.10.2023

Proposta de Lei 109/XV/2 [Governo], de 10.10.2023 Free

Free

Aprova o Orçamento do Estado para 2024

31.03.2023

Proposta de Lei 35/XV/1ª (GOV) - texto final, 29.03.2023

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

22.12.2022

Decreto da Assembleia da República 20/XV, 09.12.2022

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo

06.10.2022

Proposta de Lei 35/XV (GOV), de 04.10.2022

Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais

29.09.2022

Proposta de Lei 31/XV/1 [Governo], substituida a 23.09.2022

Altera Código IEC; mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos

09.09.2022

Apreciação Parlamentar 4/XV/1 [PSD], de 07.09.2022

Medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

06.09.2022

Proposta de Lei 31/XV/1 [Governo], de 05.09.2022

Altera Código IEC; mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos

20.06.2022

Decreto da Assembleia da República 1/XV, 22.04.2022

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis

20.06.2022

Decreto da Assembleia da República 4/XV de 17.06.2022

Orçamento do Estado para 2022

20.04.2022

Projeto de Lei 51/XV/1 [BE], de 19.04.2022

Reduz impostos sobre os combustíveis e elimina dupla tributação

20.04.2022

Projeto de Lei 50/XV/1 [PCP], de 19.04.2022

Cria apoio aos custos com gasolina na pequena pesca artesanal e costeira

12.04.2022

Proposta de Lei 1/XV/1 [Governo], de 11.04.2022

Pacote de medidas temporarias para fazer face ao aumento dos preços dos combustíveis

01.04.2022

Projeto de Lei 20/XV/1 [PCP], de 31.03.2022

Elimina adicional ao ISP e a dupla tributação dos combustíveis

15.05.2020

Comunicação 2020/C 167/01 da Comissão Europeia, de 15.05.2020

Orientações relativas aos relatórios de auditoria anuais para produtos do tabaco

17.12.2019

Proposta de Lei 5/XIV, de 16.12.2019

Aprova o Orçamento do Estado para 2020

13.08.2019

Decreto da AR 386/XIII, de 09.08.2019

Alteração de diversos códigos fiscais

26.10.2018

Proposta de Lei n.º 157/XIIIde 25.10.2018 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]

Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

16.10.2018

Proposta de Lei n.º 156/XIII [Governo], de 15.10.2018

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019

26.09.2018

GOV - Bebidas açucaradas e adicionadas e edulcorantes

Relatório sobre o impacto do imposto especial sobre o consumo

13.02.2017

Projeto de Lei n.º 401/XIII, de 10.02.2017 (PCP)

ISP: alarga o regime de reembolso

25.11.2016

Consulta pública - Impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados

IEC: tabacos manufaturados

25.07.2016

Decreto da Assembleia 36/XIII, de 22.07.2016

Reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias

09.06.2016

Proposta de Lei nº 23/XIII, de 08.06.2016 (GOV)

Reembolso de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias

17.09.2014

Decreto da Assembleia 276/XII, de 16-09-2014

Altera OE 2014, CIVA, IEC, EBF e Infrações Tributárias

11.07.2014

Anteprojecto de Reforma da fiscalidade verde

Documento apresentado pela Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde

01.07.2014

Proposta de Lei n.º 238/XII

Exploração e prática de jogos e apostas

14.01.2014

Aviso do Ministério das Finanças - DG Tesouro e Finanças

Taxas supletiva de juros moratórios: 1º Semestre 2014

06.03.2012

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo

27.02.2012

UE - Taxas dos impostos especiais de consumo em 2012

Comissão Europeia divulga taxas dos impostos especiais de consumo aplicáveis na União Europeia a 1 de Janeiro de 2012

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