Portugal Fiscal / Orçamentos do Estado / Legislação

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319 registos

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26.05.2026

Decreto-Lei n.º 105/2026 - DR n.º 101/2026, Série I de 26.05.2026

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2026

26.05.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 494/2026 - JORAM nº 92, Série I, de 25.05.2026

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026

24.04.2026

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/A - DR n.º 80/2026, Série I de 24.04.2026

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2026

13.04.2026

Despacho n.º 4749/2026 - DR n.º 71/2026, Série II de 13.04.2026

Grupo de Trabalho: revisão da Lei das Finanças Locais

06.04.2026

Declaração de Retificação n.º 268/2026/2 - DR n.º 66/2026, Série II de 06.04.2026

Retifica atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública - proposta 2026

24.03.2026

Resolução da ALRAM n.º 12/2026/M - DR n.º 58/2026, Série I de 24.03.2026

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2024

24.02.2026

Lei n.º 6/2026 - DR n.º 38/2026, Série I de 24.02.2026

Clarifica suspensão de portagem a veículos pesados (A41, A19 e A8)

21.01.2026

Declaração de Retificação n.º 4/2026/1 - DR n.º 14/2026, Série I de 21.01.2026

Retifica autorização ao IGCP para emitir dívida pública conforme o OE 2026

15.01.2026

Despacho n.º 428/2026 - DR n.º 10/2026, Série II de 15.01.2026

Normas orientadoras de gestão da dívida pública e disponibilidades de tesouraria - proposta 2026

05.01.2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2026 - DR n.º 1/2026, Supl, Série I de 02.01.2026

Autoriza IGCP a emitir dívida pública conforme limites da Lei do Orçamento do Estado 2026

31.12.2025

Lei n.º 73-A/2025 - DR n.º 250/2025, Supl, Série I de 30.12.2025 Free

Free

Orçamento do Estado para 2026

31.12.2025

Lei n.º 73-B/2025 - DR n.º 251/2025, Série I de 31.12.2025

Grandes Opções para 2025-2029

30.12.2025

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A - DR n.º 250/2025, Série I de 30.12.2025

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o 2026

30.12.2025

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M - DR n.º 250/2025, Série I de 30.12.2025

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026

03.12.2025

Parecer n.º 5/2025 - DR n.º 233/2025, Série II de 03.12.2025

Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores 2024

25.11.2025

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 909/2025 - JORAM nº 202, Série I, 2º Supl, de 24.11.2025

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região

31.10.2025

Declaração n.º 5/2025 - JORAA nº 139, Série I, de 31.10.2025

Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI - Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2025

31.10.2025

Declaração n.º 4/2025 - JORAM nº 191, Série I, 2º Supl, de 30.10.2025

Mapas I a VIII - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025

28.10.2025

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A - DR n.º 208/2025, Série I de 28.10.2025

Quadro plurianual de programação orçamental 2026 a 2029

22.08.2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/M - DR n.º 161/2025, Série I de 22.08.2025

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

18.08.2025

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 614/2025 - JORAM nº 134, Série I, de 05.08.2025

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2025

18.07.2025

Decreto-Lei n.º 86/2025 - DR n.º 137/2025, Série I de 18.07.2025

Especificações e orientações de concretização dos programas orçamentais

09.07.2025

Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1 - DR n.º 130/2025, Série I de 09.07.2025

Retifica Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025

08.07.2025

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2025/M - DR n.º 129/2025, Série I de 08.07.2025

Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2023

02.07.2025

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M - DR n.º 125/2025, Série I de 02.07.2025

Orçamento da Região Autónoma da Madeira 2025

11.03.2025

Decreto-Lei n.º 13-A/2025 - DR n.º 48/2025, Supl, Série I de 10.03.2025

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2025

18.02.2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/A - DR n.º 34/2025, Série I de 18.02.2025

Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores 2025

12.02.2025

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1 - DR n.º 30/2025, Série I de 12.02.2025

Retifica o Orçamento do Estado para 2025

17.01.2025

Parecer n.º 2/2025 - DR n.º 12/2025, Série II de 17.01.2025

Parecer e Relatório sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira 2023

13.01.2025

Parecer n.º 1/2025 - DR n.º 8/2025, Série II de 13.01.2025

Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores 2023

06.01.2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2025 - DR n.º 2/2025, Sup, Série I de 03.12.2025

Autoriza a IGCP a emitir dívida pública conforme limites da Lei OE 2025

02.01.2025

Lei n.º 45-A/2024 - DR n.º 253/2024, Supl., Série I de 31.12.2024

Orçamento do Estado para 2025

02.01.2025

Lei n.º 45-B/2024 - DR n.º 253/2024, Supl, Série I de 31.12.2024

Lei das Grandes Opções 2024-2028

30.12.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A - DR n.º 252/2024, Série I de 30.12.2024

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2025

25.10.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/A - DR n.º 208/2024, Série I de 25.10.2024

Quadro plurianual de programação orçamental 2025 a 2028 Açores

11.09.2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/M - DR n.º 176/2024, Série I de 11.09.2024

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

19.08.2024

Declaração de Retificação n.º 1/2024/M/1 - DR n.º 155/2024, Série I de 12.08.2024

Retifica Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024

31.07.2024

Declaração n.º 2/2024 - JORAM n.º 117, Série I, de 30.07.2024

Mapas I a VIII: alterações ao Orçamento da Madeira para 2023

30.07.2024

Declaração n.º 4/2024 - JORAA n.º 77, I Série, de 29.07.2024

Alterações orçamentais até 30 de junho: Orçamento dos Açores para 2024

29.07.2024

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M - DR n.º 145/2024, Série I de 29.07.2024

Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024

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