Portugal Fiscal / IECs / Legislação

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Portugal Fiscal / IECs / Legislação

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384 registos

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01.06.2026

Portaria n.º 242-B/2026/1 - DR n.º 104/2026, Supl, Série I de 29.05.2026

ISP: atualiza taxas

25.05.2026

Portaria n.º 229-B/2026/1 - DR n.º 99/2026, Supl, Série I de 22.05.2026

ISP: atualiza taxas

22.05.2026

Portaria n.º 216/2026 - JORAM nº 91, Série I, de d22.05.2026

ISP: atualiza taxas

22.05.2026

Parecer C/2026/2543 do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2026/2543, 22.5.2026

Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre consumo de tabaco e produtos relacionados

20.05.2026

Portaria n.º 226/2026/1 - DR n.º 97/2026, Série I de 20.05.2026

Regulamenta isenções para biocombustíveis avançados e gases de origem renovável

18.05.2026

Portaria n.º 222-B/2026/1 - DR n.º 94/2026, Supl, Série I de 15.05.2026

ISP: atualiza taxas

15.05.2026

Portaria n.º 209/2026 - JORAM nº 87, Série I, de 15.05.2025

ISP: atualiza taxas

11.05.2026

Portaria n.º 213-A/2026/1 - DR n.º 89/2026, Supl, Série I de 08.05.2026

ISP: altera taxas

04.05.2026

Portaria n.º 204-B/2026/1 - DR n.º 84/2026, Supl, Série I de 30.04.2026

ISP: altera taxas

04.05.2026

Portaria n.º 192/2026 - JORAM nº 77, Série I, 2º Supl, de 30.04.2026

ISP: altera taxas

27.04.2026

Portaria n.º 193-A/2026/1 - DR n.º 80/2026, Supl, Série I de 24.04.2026

ISP: revisão e atualização das taxas

27.04.2026

Portaria n.º 185/2026 - JORAM nº 73, Série I, de 24.04.2026

ISP: revisão e atualização das taxas

20.04.2026

Portaria n.º 179-A/2026/1 - DR n.º 75/2026, Supl, Série I de 17.04.2026

ISP: revisão e atualização das taxas

16.04.2026

Lei n.º 12-B/2026 - DR n.º 73/2026, Supl, Série I de 15.04.2026

Altera temporariamente taxas de ISP

14.04.2026

Resolução da ALRAA n.º 15/2026/A - DR n.º 72/2026, Série I de 14.04.2026

Recomenda desconto direto nos preços dos combustíveis por redução do ISP

13.04.2026

Portaria n.º 166/2026 - JORAM nº 63, Série I, 2º Supl, de 10.04.2026

Altera fórmula de cálculo dos PVP dos combustíveis líquidos na Madeira

08.04.2026

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 200/2026 - JORAM nº 59, Série I, 4º Supl, de 06.04.2026

Compensação por aumento do preço dos combustíveis na Madeira

06.04.2026

Portaria n.º 141-A/2026/1 - DR n.º 65/2026, Supl, Série I de 02.04.2026

ISP: atualiza taxas

01.04.2026

Decreto-Lei n.º 80-A/2026 - DR n.º 63/2026, Supl, Série I de 31.03.2026

Apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis

30.03.2026

Portaria n.º 140/2026 - JORAM nº 55, Série I, de 27.03.2026

Altera sujeição do regime de preços máximos ao regime dos combustíveis líquidos

27.03.2026

Portaria n.º 139/2026 - JORAM nº 54, Série I, Supl, de 26.03.2026

ISP: altera taxas

23.03.2026

Portaria n.º 123-A/2026/1 - DR n.º 56/2026, Supl, Série I de 20.03.2026

ISP: revisão e fixação das taxas

20.03.2026

Portaria n.º 126/2026 - JORAM nº 49, Série I, 2º Supl, de 19.03.2026

ISP: atualiza taxas

16.03.2026

Portaria n.º 112-A/2026/1 - DR n.º 51/2026, Supl, Série I de 13.03.2026

ISP: atualiza taxas

16.03.2026

Portaria n.º 96/2026 - JORAM nº 44, Série I, de 12.036.2026

ISP: atualiza taxas

09.03.2026

Portaria n.º 107-G/2026/1 - DR n.º 46/2026, Supl, Série I de 06.03.2026

Revisão e fixação das taxas unitárias do ISP (crise geopolítica e militar no Médio Oriente)

20.02.2026

Portaria n.º 56/2026 - JORAM nº 30, Série I, Supl, de 19.02.2026

ISP: altera taxas

19.01.2026

Portaria n.º 10/2026 - JORAM nº 8, Série I, de 15.01.2026

ISP: atualiza taxas

15.01.2026

Regulamento Delegado (UE) 2026/50 da Comissão, JO L, 2026/50, 15.1.2026

Dados dos documentos trocados na circulação de produtos sujeitos a IEC

15.01.2026

Regulamento de Execução (UE) 2026/51 da Comissão,JO L, 2026/50, 15.1.2026

Relatórios de IEC; troca de dados dos operadores económicos e dos entrepostos fiscais

24.12.2025

Portaria n.º 849/2025 - JORAM nº 227, Série I, de 23.12.2025

ISP: atualiza taxas

22.12.2025

Portaria n.º 835/2025 - JORAM nº 225, Série I, de 19.12.2025

ISP: atualiza taxas

15.12.2025

Regulamento de Execução (UE) 2025/2494 da Comissão, JO L, 2025/2494, 15.12.2025

Estrutura das mensagens relativas à circulação de produtos sujeitos a IEC

12.12.2025

Portaria n.º 804/2025 - JORAM nº 219, Série I, de 11.12.2025

ISP: atualiza taxas

09.12.2025

Decreto-Lei n.º 126-C/2025 - DR n.º 235/2025, Supl, Série I de 05.12.2025

Altera disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

05.12.2025

Portaria n.º 783/2025 - JORAM nº 215, Série I, de 04.12.2025

ISP: atualiza taxas

02.12.2025

Portaria n.º 427-A/2025/1 - DR n.º 231/2025, Supl, Série I de 28.11.2025

ISP: revisão das taxas da gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário

02.12.2025

Portaria n.º 716/2025 - JORAM nº 212, Série I, de 28.11.2025

ISP: atualiza taxas

31.10.2025

Portaria n.º 600/2025 - JORAM nº 191, Série I, Supl, de 30.10.2025

ISP: atualiza taxas

24.10.2025

Portaria n.º 586/2025 - JORAM nº 187, Série I, de 23.10.2025

ISP: atualização das taxas

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