Diário Legal / Profissões Jurídicas / Legislação

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934 registos

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18.05.2026

Portaria n.º 223/2026/1 - DR n.º 95/2026, Série I de 18.05.2026

Atualiza o valor da unidade de referência da tabela de honorários da proteção jurídica

15.05.2026

Aviso n.º 11308/2026/2 - DR n.º 94/2026, Série II de 15.05.2026

Abertura do movimento judicial ordinário de 2026

12.05.2026

Despacho n.º 6055/2026 - DR n.º 91/2026, Série II de 12.05.2026

Comissão da informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa

21.04.2026

Deliberação n.º 483/2026 - DR n.º 77/2026, Série II de 21.04.2026

Lista de antiguidade dos magistrados do MP em 31.12.2025

14.04.2026

Despacho n.º 4788/2026 - DR n.º 72/2026, Série II de 14.04.2026

Altera Grupo Técnico da comissão de avaliação da CPAS

23.03.2026

Aviso n.º 6350/2026/2 - DR n.º 57/2026, Série II de 23.03.2026

Listas de antiguidade de conservadores de registos e oficiais de registos (a 31.12.2024)

09.03.2026

Despacho n.º 124/2026 - JORAM nº 42, Série II, de 06.03.2026

Reembolso de quotas da Ordem dos Advogados e contribuições CPAS pagos por técnicos superiores juristas

09.03.2026

Deliberação n.º 247/2026 - DR n.º 47/2026, Série II de 09.03.2026

Regulamento das Atividades de Formação e de Capacitação dos Magistrados do MP

26.02.2026

Aviso n.º 4199/2026/2 - DR n.º 40/2026, Série II de 26.02.2026

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31.12.2025

18.02.2026

Aviso n.º 3521/2026/2 - DR n.º 34/2026, Série II de 18.02.2026

Eleição dos membros do Núcleo de Ética e Deontologia do Conselho Superior do MP

13.02.2026

Deliberação n.º 164/2026 - DR n.º 31/2026, Série II de 13.02.2026

Ordem dos Advogados: altera Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos

13.02.2026

Regulamento n.º 156/2026 - DR n.º 31/2026, Série II de 13.02.2026

Ordem dos Advogados: aprova Regulamento da Comissão da Família e Crianças

12.02.2026

Regulamento n.º 150/2026 - DR n.º 30/2026, Série II de 12.02.2026

Aditamento ao Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça

11.02.2026

Regulamento n.º 145/2026 - DR n.º 29/2026, Série II de 11.02.2026

Regulamento do Processo Eleitoral CSM-Núcleo de Ética e Deontologia

10.02.2026

Despacho n.º 1696-A/2026 - DR n.º 28/2026, Supl, Série II de 10.02.2026 Free

Free

Acompanhamento dos médicos internos afetados pela calamidade pelo Conselho Nacional do Internato Médico

04.02.2026

Decreto-Lei n.º 31/2026 - DR n.º 24/2026, Série I de 04.02.2026

Altera 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do CEJ

02.02.2026

Regulamento n.º 104/2026 - DR n.º 22/2026, Série II, de 02.02.2026

Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados

23.01.2026

Aviso n.º 1435-A/2026/2 - DR n.º 16/2026, Supl, Série II de 23.01.2026

Concurso CEJ: magistratura judicial e magistratura do Ministério Público

23.01.2026

Aviso n.º 1435-B/2026/2 - DR n.º 16/2026, Supl, Série II de 23.01.2026

Concurso CEJ: magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais

16.01.2026

Parecer C/2026/5 do Comité Económico e Social Europeu, JO C, C/2026/5, 16.1.2026

Interação entre as aplicações de IA e os serviços das profissões liberais

06.01.2026

Portaria n.º 28/2026/2 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

Fator de Correção do Indexante Contributivo CPAS para 2026

06.01.2026

Deliberação n.º 18/2026 - DR n.º 3/2026, Série II de 06.01.2026

Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal

05.01.2026

Aviso n.º 80/2026/2 - DR n.º 2/2026, Série II de 05.01.2026

Aprova movimento extraordinário dos Oficiais de Justiça de outubro de 2025

02.01.2026

Deliberação n.º 2/2026 - DR n.º 1/2026, Série II de 01.01.2026

Adita ao Regulamento das situações de alteração ou suspensão da distribuição de processos

02.01.2026

Deliberação n.º 3/2026 - DR n.º 1/2026, Série II de 01.01.2026

Código de Conduta para os membros do Conselho Superior da Magistratura

16.12.2025

Edital n.º 1945/2025 - DR n.º 241/2025, Série II de 16.12.2025

Ordem dos Advogados: resultado oficial da eleição dos membros advogados na CPAS

16.12.2025

Despacho n.º 14875/2025 - DR n.º 241/2025, Série II de 16.12.2025

Conversão em definitivo de colocações provisórias de técnicos de justiça

12.12.2025

Código de Conduta, Conselho Superior da Magistratura, aprovado a 09.12.2025 (não publicado)

Código de Conduta dos membros do Conselho Superior da Magistratura

04.12.2025

Despacho n.º 14432/2025 - DR n.º 234/2025, Série II de 04.12.2025

Conversão em definitivo de colocações provisórias de técnicas de justiça

26.11.2025

Anúncio n.º 358/2025 - DR n.º 229/2025, Série II de 26.11.2025

Tribunal Central Administrativo Norte: eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário

20.11.2025

Deliberação n.º 1464/2025 - DR n.º 225/2025, Série II de 20.11.2025

Ordem dos Advogados: emolumento pela emissão de certificado digital

18.11.2025

Declaração de Retificação n.º 1051/2025/2 - DR n.º 223/2025, Série II de 18.11.2025

Retifica: abertura de procedimento de ingresso no IRN para conservador de registos

11.11.2025

Regulamento n.º 1224/2025 - DR n.º 218/2025, Série II de 11.11.2025

Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça

06.11.2025

Resolução n.º 5/2025 - DR n.º 215/2025, Série II de 06.11.2025

Ordem dos Advogados: Regimento do Conselho de Supervisão

05.11.2025

Deliberação n.º 1395/2025 - DR n.º 214/2025, Série II de 05.11.2025

Ordem dos Advogados: processo de inscrição no SADT

05.11.2025

Edital n.º 1725/2025 - DR n.º 214/2025, Série II de 05.11.2025

Ordem dos Advogados: listas dos candidatos às eleições para os órgãos da CPAS

29.10.2025

Anúncio n.º 326/2025 - DR n.º 209/2025, Série II de 29.10.2025

Projeto do Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos TAF

29.10.2025

Anúncio n.º 327/2025 - DR n.º 209/2025, Série II de 29.10.2025

Projeto do Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal

23.10.2025

Deliberação n.º 1353/2025 - DR n.º 205/2025, Série II de 23.10.2025

Aprova o movimento judicial ordinário de 2025 para os TAF de 1.ª instância

17.10.2025

Despacho n.º 12220/2025- DR n.º 201/2025, Série II de 17.10.2025

Eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça

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