Parecer n.º 2/2026, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 28.01.2026

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Parecer n.º 2/2026, CADA - Acesso aos Documentos Administrativos, de 28.01.2026

03.03.2026

Acesso a documentação detida pela PSP; restrição inadmissível; taxas
 

 

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