Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026 - DR n.º 63/2026, Supl, Série I de 31.03.2026

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Decreto Regulamentar n.º 5-A/2026 - DR n.º 63/2026, Supl, Série I de 31.03.2026

01.04.2026

Atualiza sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS 
 

 

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