Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 - DR n.º 95/2026, Série I de 18.05.2026

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Declaração de Retificação n.º 17/2026/1 - DR n.º 95/2026, Série I de 18.05.2026

18.05.2026

Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026 que altera a Lei da Nacionalidade
 

 

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