Lei n.º 18/2026 - DR n.º 86/2026, Série I de 05.05.2026

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Lei n.º 18/2026 - DR n.º 86/2026, Série I de 05.05.2026

05.05.2026

Regras de corte de árvores e harmonização dos regimes contraordenacionais florestais

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