Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A - DR n.º 58/2026, Série I de 24.03.2026

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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A - DR n.º 58/2026, Série I de 24.03.2026

24.03.2026

Aplica aos Açores o regime de execução do acolhimento residencial 
 

 

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