Resolução da Assembleia da República n.º 17/2026 - DR n.º 23/2026, Série I, de 03.02.2026

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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2026 - DR n.º 23/2026, Série I, de 03.02.2026

03.02.2026

Recomenda medidas: violência sexual baseada em imagens, contra as mulheres e doméstica
 

 

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