Lei n.º 20/2026 - DR n.º 92/2026, Série I de 13.05.2026

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Lei n.º 20/2026 - DR n.º 92/2026, Série I de 13.05.2026

13.05.2026

Regime excecional de apoio às entidades de proteção animal afetadas por catástrofe

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