21.04.2026
Despacho n.º 5204/2026 - DR n.º 77/2026, Série II de 21.04.2026
Apoios sociais aos destinatários de estágios e outras medidas de emprego (Kristin)
Aprova um regime excecional e temporário de apoios sociais aos destinatários das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, em virtude da tempestade Kristin e dos eventos meteorológicos que lhe seguiram.
Efeitos a 28.01.2026