23.02.2026
Regulamento n.º 175-A/2026 - DR n.º 36/2026, Supl, Série II de 20.02.2026
Regulamento de medidas adicionais no setor energético por situação de calamidade (Kristin)
Regulamento que estabelece medidas extraordinárias adicionais no setor energético por situação de calamidade em resultado da tempestade Kristin.
Em vigor a 21.02.2026 Efeitos a 28.01.2026