13.03.2026
Lei n.º 9-C/2026 - DR n.º 50/2026, Supl, Série I de 12.03.2026
Kristin: regime excecional e temporário para reconstrução e reabilitação
Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.
Em vigor a 13.03.2026 Produz efeitos a 28.01.2026