Tribunal Constitucional: Acórdão (extrato) n.º 1046/2025, de 11.12.2025

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Tribunal Constitucional: Acórdão (extrato) n.º 1046/2025, de 11.12.2025

11.12.2025

Inconstitucionalidade, Código do Imposto Único de Circulação, responsável pelo pagamento do imposto

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