Acórdão n.º 487/2025, Tribunal Constitucional - DR n.º 141/2025, Série II de 24.07.2025

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Acórdão n.º 487/2025, Tribunal Constitucional - DR n.º 141/2025, Série II de 24.07.2025

25.07.2025

Inconstitucionalidade, portagem rodoviária, tarifa de transação eletrónica suportada pelas concessionárias

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