Reenvio prejudicial, Política social, Acordo?quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, Contratos de trabalho a termo sucessivos, Ensino, Setor público, Substituições de lugares vagos e disponíveis enquanto se aguarda a conclusão dos processos de concurso, Artigo 5. °, n.° 1, Medidas destinadas a prevenir o recurso abusivo aos contratos a termo, Conceito de "razões objetivas" que justificam esses contratos, Sanções, Proibição de conversão em relação de trabalho sem termo, Inexistência de direito à indemnização do dano