Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.02.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.02.2026

20.02.2026

Dever de sigilo, fundamento legítimo de recusa, levantamento dever sigilo, imprescindibilidade, interesse preponderante, colisão de direitos

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