Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.03.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.03.2026

22.04.2026

Insolvência, contrato-promessa de venda de imóvel, insolvente promitente-vendedora, eficácia real, tradição da coisa, cumprimento de contrato-promessa

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