Os advogados podem aceder ao Sistema de Gestão Processual dos magistrados (SEGIP) quando sejam nomeados oficiosamente em processos de especial complexidade, para facilitar a consulta do processo ao longo de todas as fases processuais. A medida foi anunciada na semana passada pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) que, em colaboração com a Ordem dos Advogados (OA), fornece acesso a essa ferramenta digital no âmbito do reforço da colaboração institucional.
Conforme anunciado pelo CSM, a disponibilização desta ferramenta reforça as condições de trabalho de todos os intervenientes processuais e contribui para uma tramitação mais eficiente dos processos de especial complexidade. Com esta solução, os defensores oficiosos passam a estar mais bem preparados para assegurar a defesa dos arguidos que não constituam mandatário ou quando o mandatário se encontre impedido.
O Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual é desenvolvido pelo CSM e permite organizar e analisar informação processual de elevada complexidade; integra factos, provas e intervenientes, facilita a consulta consistente e mais célere.
O vice-presidente do CSM tinha já destacado as vantagens do uso do SEGIP noutros casos; a ferramenta foi usada intensivamente no julgamento do caso BES que, segundo referiu em janeiro, estava previsto durar dois anos e meio, mas pode estar concluído em cerca de um ano e meio, graças a essa ferramenta.
Esta colaboração entre a OA e o CSM visa garantir melhores condições de atuação nos processos de especial complexidade, com respeito pelo direito fundamental de defesa e o regular funcionamento dos tribunais.
No âmbito desta cooperação, o CSM passa a disponibilizar aos advogados nomeados oficiosamente em processos de especial complexidade o SEGIP, disponibilizando meios adequados ao exercício pleno das suas funções, especialmente em processos particularmente exigentes. Para o Bastonário da OA, a disponibilização do SEGIP contribuirá decisivamente para uma defesa mais eficaz e para um sistema de justiça mais equilibrado e funcional.
O CSM defende que, em processos de especial complexidade, é essencial que todos os intervenientes disponham de instrumentos que facilitem a organização e análise da informação processual. A disponibilização desta ferramenta aos defensores oficiosos contribui para criar melhores condições para o exercício do direito de defesa e para o regular funcionamento dos tribunais.